TRF-3 reconhece legalidade da exportação de animais vivos para abate
Atuação da Faesp, em parceria com a CNA foi fundamental para a decisão da Justiça, nesta quarta-feira (19)
O setor agropecuário comemorou nesta quarta-feira (19) a confirmação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), por unanimidade, da legalidade da exportação de animais vivos para abate. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), atuou de forma definitiva para mostrar que a prática não viola a legislação brasileira.
Em seu pedido, a Federação argumentou que a questão era de grande relevância para a economia brasileira, especialmente pelo impacto no agronegócio, e que a atividade está sujeita a normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal. O ingresso da FAESP como amicus curiae na ação, foi prontamente acatada pelo tribunal.
Ao longo do processo, a Faesp, sempre reafirmou seu compromisso com o setor agropecuário e sua atuação em defesa dos interesses da categoria. Após a União interpor recurso contra a decisão inicial, a Federação, em 18 de dezembro de 2024, realizou sustentação oral perante o Tribunal, reafirmando que a matéria já é amplamente regulamentada no Brasil, fiscalizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e atende aos requisitos da legislação.
“Mostramos à Justiça que essa prática não viola a legislação brasileira e é importante para a economia nacional. A Faesp continuará na luta, em defesa dos produtores rurais e pela legalidade desse tipo de comércio”, frisou o presidente da Faesp, Tirso Meirelles.
A decisão do TRF3, que ainda é passível de recurso, é uma vitória importante para o agronegócio brasileiro, pois reconhece a legalidade da exportação de animais vivos para abate e garante a segurança jurídica da atividade. A atuação da Faesp e da CNA nesse processo demonstra o compromisso com o setor e o desenvolvimento sustentável do agronegócio no país.
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