Prorrogado o prazo para DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF
O Ministério da Agricultura divulgou no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25/3), a Portaria n° 24, que prorroga por seis meses o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf – o DAP, com vencimento entre os dias 25 de março e 31 de dezembro de 2020.
A decisão levou em consideração as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do Covid-19 e a necessidade de medidas que possibilitem minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia, especialmente em relação aos agricultores familiares e suas formas associativas.
De acordo com o MAPA, o objetivo da medida é evitar a locomoção de agricultores familiares até os órgãos e entidades emissoras da Declaração na busca pela renovação do documento e para garantir aos beneficiários a continuidade do acesso às políticas públicas da agricultura familiar durante a pandemia do coronavírus.
A DAP é um documento essencial para o agricultor familiar rural poder comprovar que está dentro das características da agricultura familiar e com isso acessar mecanismos de crédito e programas de compras alimentares governamentais, como o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e o PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Segundo a SAF – Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, com a iniciativa, mais de 899 mil DAP’s terão sua vigência prorrogada por 180 dias, garantindo que milhares de agricultores familiares continuem acessando programas e projetos executados pelo Mapa.
Veja a portaria na integra: Portaria n° 24
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