MP 910/2019 modifica dispositivos de regularização fundiária
O novo Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) – Titulação, em fase de implantação pelo Incra, promete facilitar o cadastro, análise e titulação nos processos de regularização fundiária, com a emissão de títulos de domínio à agricultores do país de forma on-line.
O (Sigef) – Titulação não almeja apenas influenciar na celeridade dos processos, que de acordo com o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, tem como objetivo “alcançar a meta de regularizar 600 mil propriedades até o final de 2022”, mas também garantir maior segurança ao processo de regularização fundiária.
As mudanças nos procedimentos de regularização fundiária em áreas públicas federais constam na MP nº 910/2019, em tramitação no Congresso e prevê entre outras coisas, a automatização dos processos por meio do compartilhamento de dados de órgãos do Governo Federal e o uso de tecnologia de sensoriamento remoto na regularização de áreas com até 15 módulos fiscais, consideradas médias propriedades.
A MP 910/2019 modifica dispositivos que tratam entre outras matérias, de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União (Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009).
As inovações visam tornar mais ágil o procedimento de regularização fundiária, garantindo a necessária segurança no procedimento, por intermédio de instrumentos tecnológicos mais eficazes e seguros preservando os interesses da União e do INCRA e garantindo a aplicação do princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 da Constituição da República.
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