FAESP integra reunião do Conselho Jurídico do IPA
Técnicos da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) participaram no dia 09 de setembro, de uma importante reunião virtual promovida pelo o Instituto Pensar Agro (IPA), com representantes jurídicos de diversas entidades que compõem o Instituto. O encontro teve como objetivo discutir temas que impactam o agronegócio brasileiro.
Em pauta, destacaram-se:
- Alinhamento visando à participação do setor nas Audiências Públicas nos dias 21 e 22 de setembro no Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 708/DF, envolvendo o funcionamento do “FUNDO CLIMA”,
- Monitoramento do Recurso Extraordinário – RE 1017365/SC, que aborda a Demarcação de Terras Indígenas, também em trâmite no STF,
- Acompanhamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6446, proposta pela AGU, em trâmite no STF, com pedido de declaração de nulidade de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006),
- Análise da situação atual do tabelamento do frete.
Ressalte-se que a Federação está acompanhando as ações do poder Judiciário, buscando, sempre, se posicionar e esclarecer os fatos, de forma que consigam minimizar ou evitar possíveis impactos aos produtores rurais. Informações adicionais sobre os temas abordados poderão ser obtidas junto ao Departamento Jurídico da FAESP.
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