FAESP Informa: Modernização dos cartórios poderá facilitar a vida do produtor rural
Sistema eletrônico irá desburocratizar os serviços de registros
Aprovada pelo Congresso Nacional no final de maio, a Medida Provisória (MP) 1085/2021 visa implementar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) que permite que usuários de cartórios de registros públicos sejam atendidos via internet, de forma segura, transparente, mais rápida e barata. O objetivo é desburocratizar esses registros e melhorar o ambiente de negócios brasileiro.
De acordo com informações oficiais da Plataforma GOV.BR, com o Serp, os atos e negócios jurídicos serão registrados e consultados eletronicamente, de forma centralizada, possibilitando acesso mais rápido às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis.
A medida permite ainda o uso de assinaturas digitais e a dispensa do reconhecimento de firma para registro de documentos e títulos. Reduzindo custo e burocracia, as assinaturas poderão ser feitas pelo cidadão utilizando seu cadastro na Plataforma GOV.BR.
Com a medida, o prazo para registro de escrituras de compra e venda de imóveis passará de 30 dias corridos para 5 dias úteis. Já as certidões eletrônicas de inteiro teor da matrícula do imóvel deverão ser emitidas em até 4 horas.
O texto da MP está na etapa de sanção do Presidente da República para conversão em lei. A efetiva implantação do sistema depende também de regulamentação pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo máximo para implementação do Serp é 31 de janeiro de 2023.
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