FAESP INFORMA: INCRA lança Programa Titula Brasil com o objetivo de ampliar regularização em áreas rurais da União
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura publicaram a Portaria Conjunta n° 1, de 2 de dezembro de 2020, que instituiu o Programa Titula Brasil.
A portaria abre a possibilidade de que funcionários de municípios façam vistorias em processos de regularização de terras públicas.
O programa esta previsto para ser executado diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), criado a partir da assinatura do termo de parceria entre a prefeitura e o Incra, firmada de forma voluntária por meio de edital de chamamento público.
A portaria estabelece que a participação dos municípios é opcional e que as regras de fiscalização serão definidas em até 60 dias.
Com a divulgação das regras serão definidos os limites de atuação dos agentes municipais, assim como os procedimentos a serem seguidos para agilizar os processos de regularização fundiária em áreas rurais pertencentes à União ou em nome do Incra, de acordo com o previsto na legislação vigente.
Os municípios que aderirem à parceria com o Incra, serão responsáveis por oferecer os recursos humanos para o NMRF. A supervisão e o monitoramento das ações e dos resultados serão feitas pela Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, que também deverá formular e normatizar as diretrizes do programa.
O estado de São Paulo possui assentamentos em áreas rurais de domínio federal, bem como territórios da União passíveis de regularização.
Para mais informações acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjun…
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