FAESP celebra vitória do produtor rural no FUNRURAL

O Congresso Nacional derrubou nesta semana (03 de abril) os vetos ao Projeto de Lei 9.206/17, convertida na Lei nº 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

A FAESP trabalhou fortemente junto às autoridades, entidades do setor, deputados e senadores para que esse resultado fosse alcançado. Importante mencionar que a Federação vem trabalhando incessantemente para a derrubada do veto. Foi uma luta permanente e que culminou com a vitória agora.

“Acreditamos no alcance da derrubada dos vetos para a geração de empregos e para o desenvolvimento do agronegócio, sobretudo para pequenos produtores rurais do Estado de São Paulo”, afirma Dr. Fabio de Salles Meirelles.

Com a derrubada, o desconto para multas e encargos será de até 100% do saldo das dívidas, para aqueles produtores que buscarem a renegociação por meio do PRR. Além disso, o Congresso também rejeitou o veto ao dispositivo que reduzia a alíquota de contribuição do Funrural para pessoa jurídica de 2,5% para 1,7%, de modo que a redução passará ter efeito. Também fica liberado o uso de crédito de prejuízo fiscal para quitação da dívida.

Outra grande conquista, que a FAESP vinha defendendo desde 2009, quando a legislação foi alterada, diz respeito a isenção de Funrural na comercialização da produção entre produtores rurais pessoas físicas. Com isso, a venda de garrotes e animais para reprodução entre pecuaristas passará a ser isenta, novamente. Essa é uma vitória emblemática do setor que corrige uma das maiores distorções que haviam no Funrural.

As alterações serão promulgadas e posteriormente incorporadas à Lei 13.606/18.