Conselho Jurídico Faesp discute desafios legais para agro paulista
A reforma tributária para SP, os desafios legislativos a uma produção sustentável e as perspectivas do agronegócio internacional foram o centro das discussões
Nesta segunda-feira (16) foi realizada a 4ª Reunião do Conselho Jurídico da Presidência da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP para discutir temas essenciais para o setor.
A reforma tributária e seus impactos em São Paulo, os desafios legislativos na busca por uma produção sustentável e as perspectivas do agronegócio brasileiro no cenário internacional estiveram no centro das discussões.
O presidente da FAESP, Tirso Meirelles, abriu a reunião enfatizando a relevância do Conselho e traçando um panorama dos temas em pauta. Ele ressaltou a importância da agropecuária brasileira para o mundo, o compromisso do produtor rural com a sustentabilidade e o papel da FAESP na intermediação de questões essenciais junto ao Governo de São Paulo.
Dr. Tirso também conclamou por apoio governamental aos produtores rurais afetados pelos recentes incêndios, com urgência na implementação de medidas que garantam segurança jurídica e condições para a retomada das atividades no campo.
Thiago Soares, assessor jurídico da Faesp, destaca que “a entidade demonstra preocupação com a implementação prática de algumas medidas da reforma tributária voltadas aos produtores rurais. Apesar de positivas na teoria, como a não obrigatoriedade de adesão ao novo sistema para produtores rurais com receita inferior a R$ 3,6 milhões, a falta de um crédito presumido integral pode inviabilizar tais medidas.”
“Outro ponto central é o receio de que a reforma tributária prejudique os produtores rurais paulistas, especialmente em relação à competitividade com outros estados. A possível perda de benefícios fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados, prevista para o final de 2024 em São Paulo, contrasta com a manutenção desses incentivos em outros estados até 2031”, acrescenta Soares.
José Luiz Fontes, coordenador do Departamento de Sustentabilidade da Faesp, destacou dois pontos: o primeiro quanto às consequências dos incêndios especialmente os prejuízos aos produtores rurais, onde a entidade apresentou dois atos do Governo do Estado: o Decreto N° 68.805, de 24 de agosto de 2024, que declarou situação de emergência, em razão de incêndios florestais e a Resolução SAA 73 de 12 de setembro de 2024 que institui a Declaração de Ocorrência de Incêndios em imóveis rurais.
E o segundo a respeito da implementação do Código Florestal e do Programa de Regularização Ambiental, na qual a preocupação da FAESP reside nas dificuldades encontradas pelos produtores rurais que enfrentam insegurança jurídica e atrasos nos processos, que dependem de registros imobiliários para regularizar suas propriedades e exercer suas atividades de forma legal e transparente.
Para a diretora do Departamento Jurídico da Faesp, Ângela Gandra, “a Faesp inaugurou este ano o Departamento de Relações internacionais visando abrir mercados internacionais para o pequeno produtor e o intercâmbio de tecnologia acessível, principalmente com países da Ásia, como Taiwan, Coreia do Sul, Cingapura e Japão, bem como atrair investimentos, como os que vão sendo oferecidos desde o Oriente Médio, com foco pleno na segurança alimentar do Brasil e do mundo.”
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