CNA faz derradeiro apelo ao ministro Celso de Mello
Como última tentativa de desempatar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre a constitucionalidade do novo Código Florestal, a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) enviou ao ministro Celso de Mello as motivações legais que permitem aos produtores rurais, principalmente os pequenos agricultores, continuarem utilizando suas terras em favor da produção de alimentos.
Assinado pelo advogado sênior da CNA, Rodrigo Justus, a peça de 15 laudas (denominada de “memoriais complementares” aos julgamento), apela ao ministro decano do STF que dê atenção aos artigos da Constituição que permitem aos pequenos agricultores usarem toda a extensão de suas propriedades, sem ter que recompor a totalidade da Reserva Legal (como querem os demais ministros que já emitiram votos derrubando o que já havia sido pacificado na aprovação do novo Código).
Juntamente a esse apelo, a CNA faz defesa de outras questões importantes e fundamentais, entre elas a conversão de multas em serviços ambientais, a consolidação de produção em áreas de morros e manutenção do marco legal de 22 de julho de 2008 como data de “corte” das recomposições ambientais.
Caso o marco legal seja derrubado, também deixará de existir o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o PRA (Programa de Regularização Ambiental), através dos quais os agricultores se comprometeram a manter a vegetação existente, e, ao mesmo tempo, livrar de multas e punições do Ministério do Meio Ambiente e do MPF (Ministério Público Federal).
O mais escandaloso dessa decisão, caso o marco legal seja declarado inconstitucional, é transformar todos os milhões de agricultores em criminosos e excluir da atividade pequenos produtores que não terão condições de manter sua sobrevivência ao trocar seus pequenos espaços de plantios para áreas de vegetação. Por fim, o que a defesa da CNA expõe como inaceitável é o golpe contra quem acreditou na Justiça, e fez o CAR, e ao assim fazê-lo admitiu seus erros, na esperança do perdão que viria através da regularizações (PRA), mas que agora podem ser declaradas não válidas, inconstitucionais. A decisão está nas mãos do ministro Celso de Mello. (seu voto será anunciado nesta quarta-feira, no STF, a partir das 14 horas).
Antes da decisão final, estes são os argumentos em defesa dos pequenos produtores:
Clique para acessar os argumentos
Íntegra da defesa dos agricultores, contra o golpe no CAR e contra a indústria de multas ambientais:
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