A FAESP esclarece: Projeto de Lei que prevê alteração de alíquota do ITCMD no estado de São Paulo não foi colocado em votação na ALESP
No dia 17 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 250/2020, de autoria dos deputados Paulo Fiorilo (PT) e José Américo (PT).
O projeto sugere mudanças na Lei nº 10.705/00, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o “ITCMD”. Entre as alterações sugeridas, o projeto prevê a elevação da alíquota única de 4% cobrada em São Paulo a título de ITCMD, para até 8% de forma progressiva.
Importante destacar que muitas mídias têm se aproveitado do controverso tema para disseminar informações inverídicas e alarmantes (famosas “fake news”), politizando o processo legislativo que, democraticamente, recebe inúmeros projetos tratando dos mais variados e por vezes polêmicos assuntos.
Assim, esclarecemos que o Projeto de Lei nº 250/2020 trata de um tema bastante controverso, mas que sequer foi colocado em votação pela ALESP. Portanto, faz parte de um universo de mais de 310 projetos de lei já apresentados em 2020, que ainda tem um longo processo de tramitação, podendo ou não vigorar algum dia em nosso ordenamento jurídico.
Dessa forma, a FAESP continuará acompanhando atentamente a tramitação do referido PL nº250, além de outros diversos projetos com impacto na classe produtora, atuando sempre de forma oportuna na defesa dos interesses do nosso setor.
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