FAESP se manifesta contrária à proposta de revogação da Lei Kandir
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – FAESP, por intermédio do Presidente Fábio Meirelles, em ofício enviado aos senadores, Maria Cristina Gabrilli, José Serra, Sergio Olímpio Gomes, Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser, se manifesta contrária à proposta de revogação da Lei Kandir e solicita análise à PEC nº 42/19, para que não se tomem medidas que, com o propósito de resguardar o equilíbrio fiscal dos Estados, em realidade acabarão prejudicando o desempenho futuro do agronegócio e o crescimento da economia brasileira.
Meirelles afirma que embora tal proposta tenha, em um primeiro momento, o intuito de aumentar a arrecadação dos Estados e desonerar a União, na prática, ela resultará em perda de competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional de commodities agrícolas, com consequente redução das exportações e dos preços pagos aos produtores.
Argumenta que a aplicação de tarifas à exportação sobre produtos agrícolas tem no caso da Argentina um exemplo do risco associado à medida, visto que a elevação das alíquotas sobre a exportação reduziu significativamente a participação argentina no mercado mundial, cedendo espaço, inclusive, para o Brasil.
Destaca ser conveniente ressaltar a importância da Lei Kandir para a consolidação do agronegócio brasileiro como responsável direto na manutenção do superávit da balança comercial e na geração de empregos, renda e divisas, o que contribui não somente para o fortalecimento dos demais setores, mas também para a estabilidade macroeconômica do País.
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