FAESP celebra renovação de Convênio ICMS nº 100/97
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) renovou o Convênio 100 por mais um ano. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) comemora sua revogação, pois já manifestara preocupação pelo fato do Convênio ICMS nº 100/97, ter a vigência encerrada no dia 30 de abril. A medida autoriza os estados a reduzirem a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de insumos agropecuários e concede às operações internas a redução da base de cálculo ou isenção do ICMS, permitindo a redução para 4,8% e 2,8% do ICMS nas operações interestaduais de insumos como defensivos, fertilizantes, sementes, rações e vacinas, tributados normalmente em 12% ou 7%. Com a renovação, evita-se a elevação da carga tributária e aumento dos custos do setor.
Os secretários da Fazenda dos 26 estados e Distrito Federal se sensibilizaram com a demanda do setor produtivo, pela importância que o agro representa para a economia nacional. Embora a manutenção do Convênio 100 seja celebrada, o produtor ainda existe preocupação com a possibilidade dos descontos da base de cálculo do ICMS serem alterados. em nova renovação.
Segundo estudos preliminares, em caso da descontinuidade do Convênio ICMS nº 100/97, poderia haver aumento do custo das atividades agrícolas de 5% a 20%, dependendo da cadeia produtiva, com reflexos diretos nas margens dos produtores. A demanda e os preços para o consumidor também seriam afetados, impactando principalmente a população de renda mais baixa.
Com o objetivo de manter a competitividade dos produtos agrícolas paulistas, a FAESP se mostra favorável à prorrogação do Convênio ICMS n° 100/97 em sua forma inicial, entendendo que sua manutenção não acarretará renúncia fiscal adicional para o Estado, mas, sim, somente o prosseguimento do atual regime fiscal.
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