Reforma Tributária: vigilância continua para evitar aumento de tributação
Departamento Econômico da Faesp considera que houve avanços na Câmara
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) considera que o texto da regulamentação da Reforma Tributária, aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho, elimina algumas brejas que poderiam trazer insegurança jurídica ao produtor rural e evita uma oneração maior de determinadas cadeias alimentares para a população. Apesar disto, alerta que é fundamental manter a vigilância sob a proposta, ainda em tramitação no Congresso Nacional.
“Avançamos uma etapa importante, mas existem outras, precisamos continuar vigilantes, monitorando essas negociações e contribuindo para que o setor agropecuário não perca espaço e venha a ter uma tributação mais elevada nas nossas cadeias produtivas”, afirma o presidente da Faesp, Tirso Meirelles.
Segundo Meirelles, a federação e outras entidades que representam o setor agropecuário, trabalharam desde a chegada da proposta da Reforma Tributária no Congresso Nacional. “O objetivo foi impedir uma majoração de impostos e não tornar o acesso à alimentação mais oneroso aos consumidores”, diz.
Meirelles afirma que houve uma discussão intensa para saber se as carnes seriam incluídas ou não na cesta básica. “Conseguimos que fossem”, assinala. Entre outras preocupações da Faesp estiveram também a elevação da tributação sob insumos, máquinas e em material de consumo do agro.
Nas negociações foram minimizados alguns temores do setor. Havia um receio em relação aos itens que estariam sujeitos ao imposto seletivo sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. “O que defendemos são tributos que promovam o desenvolvimento de tecnologias limpas e menos intensivas em carbono e mais saudáveis”, aponta Meirelles.
De acordo com ele, as alterações defendidas buscaram maior neutralidade tributária. “Acreditamos mais nos incentivos do que nas penalizações para induzir o desenvolvimento. Neste contexto, foi importante a conquista de fazer com que os pequenos produtores sejam não contribuintes do sistema”, explica.
Entre as mudanças pleiteadas pela Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA), a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Instituto Pensar Agropecuária (IPA) e as Federações da Agropecuária, a exemplo da Faesp, contempladas no texto aprovado na Câmara dos Deputados, estão o conceito de produtor rural integrado não limitado ao teto de faturamento; os produtos hortícolas incluídos em sua totalidade na desoneração de 100%, inclusive os decorrentes de misturas, além do crédito presumido na operação com produtor rural não contribuinte que poderá ser ressarcido pelos adquirentes.
A Faesp, detalha Meirellles, busca uma tributação que simplifique os impostos, elimine custos tributários escondidos, evite a cumulatividade do sistema, unifique as legislações estaduais e acabe com a guerra fiscal, beneficiando o ambiente de negócios a todos os produtores rurais.
Além disso, com um custo de observância menor, no qual as empresas gastem menos recursos humanos e financeiros para cumprir a legislação, podendo sonhar com um ganho de eficiência e produtividade da economia brasileira.
Tramitação – O Projeto de Lei Complementar 68/24, com várias mudanças em relação a proposta original, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho.
A proposta depende ainda de apreciação e votação do Senado Federal, o deve ocorrer só depois do recesso parlamentar de julho. Após cumprida as etapas no Legislativo, o texto final será remetido à Presidência da República. A Faesp, conforme o gerente do Departamento Econômico da Federação, Claudio Brisolara, segue acompanhando e em negociação até que que todas as medidas sejam regulamentadas pelo Poder Executivo.
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