“Norma do CNJ põe em risco autonomia do juiz nos conflitos fundiários”, afirma vice-presidente da FAESP
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da qual a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) faz parte, ingressou na quarta-feira (2 de agosto) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal para impedir que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retire a autonomia do juiz na análise de conflitos fundiários.
Publicada em 26 de junho, a resolução 510 do CNJ dispõe sobre a criação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das comissões regionais. A CNA vê, no entanto, inconstitucionalidade da resolução ao atribuir a essas comissões as providências como visitas técnicas, inspeções e interações com movimentos sociais, que, pela nova norma, podem ser tomadas independentemente das decisões do juiz natural da ação possessória.
Para a CNA, a aplicação da medida dá às comissões autonomia e afasta “qualquer liberalidade do juiz em remeter ou não os autos às comissões”, o que é “sensível e preocupante para todos os produtores rurais do Brasil”.
A citada Resolução CNJ nº 510/2023 traz mecanismos e providências das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias que, se não forem considerados meros atos auxiliares ao trabalho jurisdicional para serem realizados dentro dos limites de prévia e fundamentada decisão do juiz, serão necessariamente práticas de incentivo do ato esbulhador e de atenuação das responsabilidades civis e criminais dos invasores.
Para o vice-presidente da FAESP, Tirso Meirelles, a medida põe em risco toda a segurança jurídica dos produtores rurais, tirando a autonomia dos juízes originais das ações possessórias.
“As comissões devem ser auxiliares ao trabalho do juiz e não concorrer livremente com a autonomia do juízo original das ações possessórias. Além de ferir a Constituição, a norma abre a porta para que sejam legitimados os abusos nas disputas fundiárias”, afirma Meirelles, que conclui: “Esperamos que o STF restabeleça a ordem constitucional e determine os limites de atuação dessas comissões”.
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