Lideranças sindicais reúnem-se na sede da FAESP e iniciam força-tarefa para esclarecimentos e recomendações sobre a Contribuição Sindical Rural
Lideranças sindicais se reuniram com o presidente da FAESP, Fábio Meirelles, para compor um plano de ações de esclarecimento sobre a Contribuição Sindical Rural. A data do recolhimento da CSR está prevista para a próxima terça-feira, 22 de maio.
Atendendo à demanda dos presidentes dos Sindicatos Rurais de várias regiões do estado, a FAESP decidiu criar uma Comissão Especial sobre Contribuição Sindical, sob a coordenação do Presidente do Sindicato Rural de Campinas, Francisco de Andrade Nogueira Neto. O objetivo é esclarecer ao produtor rural os impactos da Lei Federal no 13.647/17, denominada “Reforma Trabalhista”, no que se refere à CSR.
Divergências na modificação do artigo 579 da CLT, que condiciona o recolhimento da contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos que participam de uma determinada categoria econômico ou profissional, têm causado dúvidas e insegurança jurídica entre os produtores rurais.
Diversas instituições já se manifestaram sobre a inconstitucionalidade da alteração da lei. O Superior Tribunal Federal firmou entendimento de que a contribuição sindical rural foi instituída pelo Decreto-Lei no 1.166/71 (e não pela CLT) e que possui natureza tributária. Como consequência, não se sujeita às alterações previstas na Reforma Trabalhista.
A questão já se tornou objeto de diversas ações no STF porque somente lei complementar poderia transformar um imposto compulsório em facultativo. Essa posição também é defendida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Independente das divergências na esfera jurídica, a FAESP optou em se posicionar sobre o tema e recomenda ao produtor rural o recolhimento da CSR. “A manutenção do sistema representativo sindical capaz de fornecer segurança, apoio e investimento é de interesse da categoria e o trabalho desse sistema vem provando o seu valor, desde a sua criação”, destacou o Presidente da FAESP, Fábio Meirelles. Com base nesse entendimento, a FAESP irá auxiliar os Sindicatos Rurais na comunicação direta com os produtores rurais, a fim de esclarecer as dúvidas.
Essa demanda partiu de diversos sindicatos que enviaram solicitações à FAESP. Uma comitiva de oito municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC) também esteve na entidade, no último dia 15, para expor a demanda pessoalmente. Comporam a mesa dessa reunião os representantes de Capivari, Indaiatuba, Limeira, Mogi Mirim, Monte Mor, Rio Claro, Salto, Serra Negra, o Vice-Presidente da Federação, Thyrso Meirelles, o Secretário Executivo, Marco Mazeti, além do corpo jurídico da FAESP.
Ações de esclarecimentos e recomendações começaram nos principais jornais
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