Funrural: Câmara aprova MP que prorroga o prazo de adesão ao Refis Rural
A Câmara dos Deputados aprovou, na íntegra, a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. Após aprovado na Câmara, a matéria segue para o Senado Federal.
De acordo com informações da Agência Câmara, o programa de regularização permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.
Após acordo com o governo, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), manteve na medida provisória apenas a prorrogação da adesão, retirando os dispositivos que tratam do PRR. Ela afirma que eles foram incorporados à Lei do Refis Rural.
A MP 803/17 tem validade até 8 de março.
A FAESP ressalta que, apesar do acordo com o Governo, a efetivação da prorrogação depende da tramitação no Senado e posterior sanção Presidencial.
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