Faesp pede afinação de processos para registro de imóveis rurais do CAR ao governo de SP
Em ofício ao governo do Estado, Faesp aponta necessidade de ajustes em provimento sobre averbação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nas matrículas dos imóveis rurais
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) foi comunicada, por muitos sindicatos rurais, a respeito das dificuldades enfrentadas no registro de imóveis rurais. A principal demanda é quanto à falta de uniformidade na interpretação dos Oficiais de Registro sobre o Provimento CG 25/2023. Uma incompatibilidade entre o que é definido pelo Provimento e o que consta no Sistema do Cadastro Ambiental (CAR) estaria agravando a situação de lentidão na aprovação dos cadastros.
Por essa razão a Faesp solicitou, por meio de ofício ao governo estadual, medidas para agilizar e aprimorar os processos de registro de imóveis rurais no CAR paulista. “Os atrasos na aprovação dos cadastros provocados pela discrepância na interpretação do Provimento CG 25/2023 implica dificuldades adicionais para os proprietários rurais”, relata Tirso de Salles Meirelles, presidente da Faesp. No documento enviado ao governador, a Federação sugere uma revisão do Provimento, para possibilitar uma melhor integração dos dados e maior coerência entre os sistemas de avaliação das equipes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Ainda segundo o texto do ofício, a “análise dinamizada” dos cadastros precisa ser mais bem aproveitada. “Muitas situações que poderiam ser resolvidas por uma análise automática acabam sendo direcionadas para a chamada ‘análise pela equipe’”, conforme o texto do documento.
Outra preocupação é a falta de regulamentação de dispositivos que tratam da compensação de reserva legal, causando incertezas e dificuldades para os proprietários rurais. A Faesp entende que é essencial que o Estado promova a publicação dessas normas o mais breve possível, com debates públicos para enriquecer as discussões.
Na interpretação da Faesp e dos sindicatos rurais, apesar da existência da Lei nº 15.684/2015, que institui o Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, o programa ainda não foi implementado de forma efetiva.
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