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FAESP informa: proprietários de imóveis rurais já podem emitir o CCIR 2021

20 de julho, 2021 - por FAESP/SENAR-SP

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) liberou o acesso a partir de segunda-feira (19/07) para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2021, documento que comprova e mantém regularizada a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Para preencher, basta clicar aqui, mas é necessário fazer o pagamento, até 17 de agosto, da Taxa de Serviço Cadastral. A Guia de Recolhimento da União (GRU) pode ser impressa junto com o certificado. O pagamento será exclusivo na rede atendimento do Banco do Brasil. O valor mínimo é de R$ 4,40 (áreas com até 25 hectares).

Quem preferir pode baixar no smartphone ou tablet o aplicativo “SNCR Mobile”, disponível no Google Play e na App Store.

A importância do CCIR

Gerenciado pelo Incra, o SNCR é a base de dados do governo federal na qual constam informações sobre propriedades rurais públicas e privadas. A emissão do CCIR é fundamental por comprovar a inscrição dessas áreas no Sistema. No documento constam dados como titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária.

Somente com a emissão do CCIR é possível realizar operações para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). Além disso, o documento é de apresentação obrigatória na solicitação de crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.

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