Home » FAESP apoia a aprovação do substitutivo ao PL 490/2007 e seus apensos que tratam da demarcação de terras indígenas.

FAESP apoia a aprovação do substitutivo ao PL 490/2007 e seus apensos que tratam da demarcação de terras indígenas.

18 de agosto, 2021 - por FAESP/SENAR-SP

O PL propõe alterações na Lei n° 6.001, de 19/12/73, que trata do Estatuto do Índio, estabelecendo que as terras indígenas sejam demarcadas por lei.

O tema foi objeto de muitos debates no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) que firmou seu entendimento em decisão histórica, em 19/03/2009, construindo uma jurisprudência abrangente sobre os requisitos necessários para uma demarcação de terra indígena.

Portanto, é de extrema importância que os parlamentares concretizem essa decisão e os amplos estudos elaborados em um instrumento legislativo autêntico. O que se pretende com o PL é dar dignidade aos povos indígenas, que, atualmente, têm as piores condições de vida do País.

Isso porque apesar da abundância de terras, hoje não têm acesso à saúde, à educação, ao saneamento, enfim, ao desenvolvimento econômico, em razão de limites impostos pela Constituição, pela legislação, e todas as autoridades que pretensamente querem tutelar os interesses dos indígenas.

Tal realidade configura um verdadeiro retrocesso contra a vida, a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento socioeconômico dos povos indígenas, sendo, portanto inaceitável.

A proposta defendida no substitutivo visa assegurar o respeito à autodeterminação, garantindo aos povos indígenas o direito de explorarem suas terras da maneira como entenderem melhor.

Desta forma, a FAESP entende que para se assegurar a paz e segurança jurídica no campo, é necessário que o substitutivo ao PL 490/2007 e seus apensos seja votado e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados com a maior brevidade possível.

    Assine nossa newsletter

    Compartilhe

    Deixe seu comentário