Conselho Jurídico da FAESP discute temas ligados ao marco temporal e à Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Reforma Tributária foi outro assunto abordado no encontro que contou com a presença do ministro Ives Gandra Martins Filho, do Superior Tribunal do Trabalho
O Conselho Jurídico da Presidência da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) reuniu-se ontem (4) para tratar de assuntos importantes do agronegócio, visando garantir o direito jurídico à propriedade e promover a sustentabilidade ambiental. Entre os temas abordados, destaque para o marco temporal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
O vice-presidente da Federação, Tirso Meirelles, deu início à reunião destacando a importância das atribuições do Conselho:
“Essas reuniões são fundamentais e servem como suporte para a definição de estratégias e decisões que impactam não só no desenvolvimento da agricultura e da pecuária, mas também de toda a sociedade paulista”.
O encontrou contou com a presença do ministro do Superior Tribunal do Trabalho (STJ) Ives Gandra Martins Filho, que resumiu a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao marco temporal:
“Derrubar a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas feriu o direito à propriedade e mostrou a necessidade de uma interpretação ao pé da letra da Constituição. O STF não pode relativizar o direito à vida, e decisões como a de derrubar a tese do marco temporal podem comprometer o que chega à mesa dos brasileiros.
Durante o encontro realizado na sede da FAESP, os membros do Conselho também debateram temas como a reforma tributária, a fiscalização da Receita Federal quanto à atualização do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Livro Caixa do Produtor Rural (LCDPR), além de outros temas relacionados à sustentabilidade e à geração de créditos de carbono.
O empresário Paulo Cezar Martins e o advogado Assis Couto apresentaram o projeto Reserva Inteligente, iniciativa que possibilita a realização de investimentos em ações de preservação ambiental.
Por fim, Angela Gandra, gerente do Departamento Jurídico da FAESP, trouxe para conhecimento dos conselheiros atualizações sobre os debates com o Poder Legislativo e entidades do setor referentes à pulverização aérea no Estado de São Paulo.
Esses encontros periódicos promovidos pelo Conselho Jurídico da FAESP reforçam o compromisso e o acompanhamento constante da entidade em pautas que garantam a segurança jurídica dos produtores rurais paulistas.
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