Administração Rural – Outorga para uso ou interferência nos recursos hídricos
A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o poder público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
A outorga é uma exigência legal e o Sistema FAESP/SENAR-SP, buscando informar e auxiliar o produtor rural para se adequar à legislação, desenvolveu um curso com apoio do DAEE para essa finalidade. Recentemente, na sede do Sindicato Rural de Suzano, trinta e cinco produtores rurais participaram de mais um curso de Administração Rural – Outorga para Uso ou Interferência nos Recursos Hídricos, que aborda dez importantes temas: a importância da regularização de usos e interferências nos recursos hídricos, a principais legislações, domínio e classe dos corpos d’água, formas de usos e interferências nos recursos hídricos, modalidades de atos administrativos, atualizações dos atos de outorga, ato declaratório, fiscalizações, penalidades por infrações à legislação e Outorga Eletrônica.
O curso tem duração de oito horas é dividido em duas partes, uma parte teórica outra prática. Nesta última, o participante faz a outorga de sua propriedade rural. Não como um exercício simulado, mas acessando, em tempo real, o sistema de Outorga Eletrônica no site do DAEE e informando ao sistema os dados necessários para a obtenção de sua outorga, com geração do requerimento e do boleto para pagamento das taxas obrigatórias. Para tanto, antecipadamente, os alunos foram orientados a trazerem uma série de informações de uso de recursos hídricos existentes no seu imóvel rural, para alcançar esse objetivo.
E uma excelente oportunidade para receber informações, aprender e ainda economizar com eventual contratação de consultorias especializadas para fazer a sua outorga.
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