FAESP Informa: ANEEL abrirá consulta pública sobre devolução de créditos tributários aos consumidores
Uma boa notícia para os produtores brasileiros: no mês de fevereiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informou que irá abrir consulta pública sobre devolução de créditos tributários aos consumidores. A proposta prévia é de devolver os valores de abatimento nos próximos reajustes tarifários em um prazo de até cinco anos.
Para os trabalhadores rurais, cujo uma das maiores preocupações é o custo da energia elétrica em suas propriedades, a iniciativa é bem recebida e aguardada.
No entanto, o entrave é se discutir como será feita a devolução de um montante entorno de R$ 50,1 bilhões que o consumidor tem direito – uma decorrência de decisões da Justiça (decisão do STF em 2017) – sobre a retirada do ICMS da base de cálculo dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nas contas de luz.
A ANEEL sinaliza com uma proposta prévia no sentido de efetivar a devolução dos valores por meio de abatimentos nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos.
A Consulta Pública nº 05/2021, que estará aberta entre os dias 11 de fevereiro e 29 de março, receberá contribuições visando obter subsídios para o aprimoramento da proposta de devolução dos créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
Para exemplificar, aqui em São Paulo, na área de abrangência da Distribuidora de Energia Elétrica da ENEL, calcula-se que o efeito é de R$ 7 bilhões de reais. As outras Distribuidoras (ELEKTRO, ENERGISA, CPFL e EDP) estão fazendo seus levantamentos.
O objetivo da ANEEL é que, sendo possível em algumas situações especiais, devolver esses créditos ao consumidor, mesmo antes do fechamento da consulta pública e que, de certa forma, passa a ser um benefício para a população por desonerar a tarifa. Nessa lógica, esses créditos talvez acabem sendo utilizados para diminuir os reajustes das contas de energia elétrica.
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