31 de julho: novo prazo para Receita notificar regularização do passivo do FUNRURAL

A Receita Federal do Brasil voltou a adiar o prazo de contagem das notificações para a regularização dos débitos referentes ao Funrural. Esta é a terceira vez que o Fisco altera o calendário, desta vez prorrogado para o dia 31 de julho, conforme a Portaria 1087.

Na prática os produtores rurais ganham mais tempo para fazerem um recálculo do passivo referente aos anos de 2015, 2016 e 2017. Em 2018 e 2019 os problemas relacionados à cobrança foram resolvidos com a promulgação da Lei 13.606.

Os produtores rurais terão basicamente três opções a fazer:

1. Realizar o pagamento à vista com desconto de 50% da multa,
2. Fazer a adesão a algum tipo de programa de refinanciamento (Refis) de dívidas, com prazo máximo de 60 meses para pagar, com desconto de até 40% nas multas para dívidas de até R$ 5 milhões (parcelamento simplificado),
3. Realizar a defesa jurídica com vistas à impugnação dos lançamentos tributários.

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