TERMO DE USO DO USUÁRIO – ÁREA RESTRITA DO PORTAL FAESP/SENAR-SP

• Objeto: O presente Termo regula o acesso e a utilização da ÁREA RESTRITA do Portal FAESP/SENAR-SP( https://faespsenar.com.br/ ), destinada exclusivamente aos parceiros/instrutores regularmente vinculados ao Sistema FAESP/SENAR-SP, mediante login e senha de acesso individuais.

• Responsável pelo Acesso: O titular do e-mail cadastrado é o responsável direto pela guarda, sigilo e uso adequado das credenciais de acesso, bem como pelo cumprimento integral das finalidades institucionais vinculadas à utilização do sistema.

• Finalidade do Acesso: O acesso à área restrita tem caráter exclusivamente institucional, devendo ser utilizado apenas para fins relacionados às atividades do Sistema FAESP/SENAR-SP.
É vedada a utilização das informações, relatórios ou materiais obtidos para qualquer outro propósito, inclusive pessoal, comercial ou político.

• Local de Acesso e Confidencialidade: A senha de acesso é pessoal, intransferível e sigilosa, sendo proibido seu compartilhamento sob qualquer hipótese. O usuário é integralmente responsável pelos atos praticados com suas credenciais.

• Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo, metodologia, sistemas e ferramentas disponibilizados na área restrita são de propriedade intelectual exclusiva do Sistema FAESP/SENAR-SP, que desenvolveu as soluções, metodologias e configurações técnicas necessárias para sua operação.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou modificação de qualquer parte do sistema sem autorização formal.

• Responsabilidades do Usuário: O usuário declara estar ciente de que:

Todo o uso será registrado e poderá ser auditado pela Gerência de Tecnologia da Informação (GTI);

É proibido transferir, divulgar ou armazenar informações obtidas para fins estranhos às atividades do Sistema FAESP/SENAR-SP;

Eventuais violações a este termo sujeitam o infrator às medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

• Aceitação e Vigência
Ao acessar a área restrita, o usuário confirma ciência e concordância com todas as disposições deste Termo.
A aceitação será formalizada mediante senha e o aceite dos termos, constituindo compromisso eletrônico válido.

multas ambientais

STJ definirá os limites da atuação do Judiciário na conversão de multas ambientais

23/07/2026

Postado por FAESP

Decisão do Superior Tribunal de Justiça poderá impactar processos em todo o país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, por meio do Tema Repetitivo nº 1.447, se o Poder Judiciário pode determinar a conversão...

Saiba Mais