Licitação – Legislação

Resolução Nº 001/CD, de 15 de fevereiro de 2006 – Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR, publicado no D.O.U. em 23/02/2006, seção 3, pp 110 a 112 e, subsidiariamente e em casos omissos, a Lei n° 8.666/93 e suas alterações.