FAESP informa sobre mudança na NR 31
A Federação da Agricultura de Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) informa sobre a mudança da Norma Regulamentadora (NR) 31, que trata de segurança e saúde na agropecuária, exploração florestal, silvicultura e aquicultura. A norma é a primeira da série de normas regulamentadoras que estão em processo de revisão pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Com a mudança no texto, os fiscais não poderão autuar produtores rurais com base nas normas válidas para área urbana. A mudança foi anunciada na última semana, em cerimônia no Palácio do Planalto.
Uma das alterações é sobre armazenamento de agroquímicos, que devem estar localizados a 15 metros de distância onde são conservados alimentos e outros animais. A distância mínima atual é de 30 metros.
A nova norma também trata do programa de gerenciamento de risco no trabalho rural. Para estabelecimentos com até 50 trabalhadores, o Ministério da Economia vai oferecer uma ferramenta de análise em que o empregado informa os detalhes da atividade e o governo entrega um programa com as medidas de prevenção.
Ainda, de acordo com o assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Rodrigo Mello, a NR foi alterada para dar mais segurança jurídica ao produtor rural, incluindo regras de saúde e segurança específicas para pequenos produtores.
A nova NR 31 contou com contribuição da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que elencou propostas para evitar situações impossíveis de serem cumpridas pelo produtor rural, e participação de representantes dos trabalhadores rurais e acompanhamento do Ministério Público do Trabalho.
A Norma Regulamentadora 31 foi publicada por meio da Portaria 86/2005, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Passou por alterações pontuais em 2011, 2013 e 2018 e, em 2019, o governo federal iniciou um processo de revisão de todas as normas regulamentadoras.
A atualização da norma representa um avanço significativo para o agro e terá um impacto positivo maior para o setor.
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