Prazo para lançamento do valor da terra nua (VTN) é prorrogado para 30/06/2020
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1939/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para lançamento do valor da terra nua (VTN) no Sistema de Preços de Terras (SIPAT) da Receita Federal.Dessa forma, o prazo que anteriormente se encerraria em 30/04/2020, com a referida IN fica prorrogado para 30/06/2020.
Trata-se de importante medida que possibilitará aos sindicatos rurais e produtores acompanhar, junto às prefeituras, a fixação desses valores, de maneira a evitar a supervalorização dos preços de terra, com impacto direto no Imposto Territorial Rural – ITR.
Nesse contexto, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – FAESP, reiterando orientações sobre o assunto já transmitidas anteriormente, ressalta mais uma vez a importância do permanente acompanhamento e atuação dos sindicatos rurais filiados, objetivando garantir o fiel cumprimento da IN RFB nº 1877/2020, que estabeleceu critérios a serem observados pelas prefeituras municipais conveniadas à RFB para levantamento das informações do VTN.
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