Confaz estende prazos para emissão obrigatória de NF-e por produtores rurais
Novo prazo para produtores com faturamento até R$ 360 mil é em janeiro de 2026; acima desse limite, obrigatoriedade começa em 3 de fevereiro de 2025
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou o início da entrada em vigor do uso obrigatório da NF-e pelos produtores rurais. A obrigatoriedade, prevista para começar em 02 de janeiro de 2025, foi adiada para 03 de fevereiro de 2025, para todos os produtores rurais que realizam vendas para fora do Estado e para as vendas internas praticadas por produtores que, nos anos de 2023 ou 2024, tiveram faturamento anual acima de R$ 360 mil.
Já os produtores rurais com faturamento abaixo de R$ 360 mil, em suas vendas internas, deverão aderir ao documento eletrônico a partir de 05 de janeiro de 2026. Até lá, o uso do talão de notas do produtor continuará tendo validade. As mudanças nos prazos foram oficializadas através do Ajuste Sinief 27/24 que alterou o Ajuste Sinief 10/22.
Independentemente do prazo adicional concedido, cabe destacar as situações que já exigem a emissão da NF-e pelo produtor rural paulista, como para aqueles que: desejam utilizar créditos de ICMS; forneçam para a prefeitura e para a merenda escolar; que exportam seus produtos e; quando o comprador negocia contratualmente a exigência da NF-e.
Tirso Meirelles, presidente do Sistema Faesp/Senar-SP, reforçou o compromisso da Faesp com o suporte aos sindicatos rurais e a orientação aos produtores. “A Faesp sempre tratou de comunicar toda e qualquer alteração em relação ao arcabouço fiscal para produtores rurais paulistas, defendendo a prorrogação da obrigatoriedade da NF-e para não prejudicar os produtores que estão em fase de implantação de tecnologia, conectividade e digitalização de processos”, afirmou.
A entidade vem realizando capacitações para a sua rede sindical e entidades parceiras sobre o tema e o uso do aplicativo da Nota Fiscal Fácil. O informe técnico atualizado e com orientações detalhadas para auxiliar produtores para a obrigatoriedade de NF-e, pode ser acessado clicando na imagem abaixo.
Os produtores podem ainda buscar auxílio dos sindicatos rurais para suporte na emissão do documento eletrônico. Por meio do Centro da Agricultura do Estado de São Paulo (Caesp), que está ligado à Faesp, as empresas parceiras ATS, Safeweb e EcredRural oferecem soluções como emissão ilimitada de notas fiscais eletrônicas e armazenamento seguro das notas fiscais em data centers de alto padrão.
São opções de serviços para produtores com diferentes perfis e necessidades, com soluções práticas e seguras, incluindo operação offline para pré-emissão de notas fiscais, tornando mais fácil a transição para a obrigatoriedade de NF-e, através dos sindicatos associados do Caesp. Acesse https://faespsenar.com.br/sobre-a-caesp/ para conhecer melhor as ações e parcerias.
O informe técnico completo, em sua versão atualizada, pode ser acessado clicando na imagem abaixo.
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