Faesp Informa: FPA apresenta projeto de lei para segurança jurídica no campo
Para evitar conflitos nas zonas rurais, o projeto prevê mudanças no Marco Temporal das terras indígenas
Deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), liderada pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), protocolaram o Projeto de Lei 4.039/24, que propõe alterações na Lei 14.701/23, regulamentadora do Marco Temporal das Terras Indígenas, em debate no Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo do PL, segundo a FPA, é “assegurar o devido processo legal” nos procedimentos de demarcação. A proposta prevê indenização a proprietários ou possuidores não indígenas em caso de invasões por indígenas, em áreas onde o processo demarcatório ainda não foi concluído.
O projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados no dia 22 de outubro, um dia após o Ministério da Justiça anunciar sete novas portarias de demarcação de terras indígenas no estado de São Paulo – na capital paulista e na cidade de Osasco. Recentemente, episódios de conflitos por disputas de terra aconteceram nos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul.
O Marco Temporal, que limita o reconhecimento de terras indígenas àquelas que estavam sob posse dos povos originários na data da promulgação da Constituição de 1988, tem sido um ponto central no debate, e o STF deve tomar uma decisão final sobre o tema em breve.
“Faesp Informa” traz informações de fontes externas, não representando as opiniões da Federação e dos sindicatos rurais.
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