Legislação

Legislação aplicável ao SENAR:

Constituição Federal

Constituição Federal de 1988
Carta Magna

Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Leis

Lei Nº 11.457, de 16 de março de 2007 – Publicado no D.O.U. de 19.03.2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Alterada pela Lei no 11.490, de 20 de junho de 2007.
Alterada pela Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007.
Alterada pela Lei n° 11.518, de 5 de setembro de 2007.
Alterada pela Lei n° 11.531, de 24 de outubro de 2007.

Lei Nº 10.256, de 9 de julho de 2001 – Publicado no D.O.U. de 10.7.2001
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Lei Nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 – Publicado no D.O.U. de 11.12.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências

Lei Nº 8.870, de 15 de abril de 1994 – Publicado no D.O.U de 16.4.1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Lei Nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992 – Publicado no D.O.U. de 23.12.1992
Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

Lei Nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 – Publicada no DOU de 24.12.91
Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Publicado no D.O.U. de 25.7.1991 e Republicado no D.O.U. de 14.8.1998
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Publicada no DOU de 25.7.91 e Republicada em 11.4.1996 e 14.8.1998
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Decretos

Decreto Nº 790, de 31 de março de 1993 – Publicado no D.O.U. de 1º.4.1993
Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992.

Decreto Nº 566, de 10 de junho de 1992 – Publicado no D.O.U. de 11.6.1992
Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)

Portarias

Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 5, de 29 de abril de 2010
Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1, de 20 de janeiro de 2010
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 3, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Instruções Normativas

Instrução Normativa RFB nº 1.338, de 26 de março de 2013
Altera a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, que altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB Nº 1.027, de 22 de abril de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 – Publicada no DOU de 17.11.2009
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa RFB Nº 900, de 30 de dezembro de 2008
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.
Retificada no DOU de 27/01/2009, Seção 1, pág. 11.
Alterada pela Instrução Normativa RFB Nº 973, de 27 de novembro de 2009.
Alterada pela Instrução Normativa RFB Nº 981, de 18 de dezembro de 2009.

Instrução Normativa RFB Nº 880, de 16 de outubro de 2008 – Publicado no DOU de 17.10.2008
Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.