Conselho Jurídico da FAESP estuda importantes temas do agro paulista
Segurança jurídica em relação ao direito à propriedade foi um dos assuntos abordados
O Conselho Jurídico da Presidência da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) reuniu-se nesta manhã para tratar de assuntos que estão em destaque no cenário atual do agronegócio. O presidente da Federação, Fábio de Salles Meirelles, deu início ao encontro sublinhando a importância das atribuições do Conselho como suporte para a definição de caminhos e de decisões da FAESP em suas ações em benefício da agricultura e da pecuária paulista. “Os fundamentos do direito e a obediência às leis são imprescindíveis para que a FAESP atue com resultados firmes a fim de resguardar o trabalho do setor produtivo e assegurar as atividades rurais em todo o Estado”, afirmou Meirelles.
Os membros do Conselho debateram temas como invasões de terra, reforma tributária, conceitos ESG (sigla em inglês para se referir a ações ambientais, sociais e de governança nas empresas) e meio ambiente. Cada tema foi apresentado inicialmente por representantes das áreas específicas de atuação da Federação, para conhecimento dos membros do Conselho Jurídico. O vice-presidente da FAESP, Tirso Meirelles, fez um resumo das ocorrências relacionadas a recentes invasões de terras no Oeste Paulista e a atuação da Federação junto aos órgãos públicos competentes. “Fizemos um conjunto de ações, dentre elas o monitoramento contínuo junto à rede de sindicatos rurais e a notificação ao governo do Estado e à Polícia Militar, o que minimizou a pressão ocasionada pelas tentativas de invasões”, disse. A chefe do Departamento Jurídico da FAESP, Angela Gandra, destacou a necessidade contínua de se trabalhar a segurança jurídica e de se antecipar a quaisquer problemas que possam aparecer, para assegurar o direito à propriedade dos produtores rurais. “O estado de São Paulo representa um exemplo de sucesso das medidas de prevenção contra invasões, a favor do produtor rural, e pela paz no campo”, ratificou.
Informou ainda sobre o ingresso da FAESP como Amicus Curiae na ADI 7326 que se refere a regularização de terras no Pontal do Paranapanema.
Thiago Meireles, advogado da Federação, apresentou alguns tópicos relativos à reforma tributária, quanto à legislação federal e a importância de se trabalhar a legislação ordinária no Estado de São Paulo. O Conselho debateu ainda a questão referente a exigência do CNPJ no Estado de São Paulo que dificulta a identidade do produtor pessoa física na área tributária e trabalhista, já que hoje a maioria se enquadra nessa categoria, sendo necessário estudar junto ao governo estadual a melhor alternativa em benefício dos produtores. O advogado apontou também a necessidade de se debater com mais profundidade a respeito da obrigatoriedade dos sindicatos rurais em exigir o repasse de porcentagem de valores arrecadados em leilões, para que corresponda efetivamente à legislação.
O assessor para área de Meio Ambiente da FAESP, Gilmar Ogawa, fez uma exposição sobre os avanços do setor produtivo em relação às boas práticas ambientais e aplicação dos preceitos da agenda ESG para assegurar a sustentabilidade ambiental e social em benefício tanto dos produtores quanto dos consumidores e de toda a sociedade. Marco Junior Ayub, superintendente do Centro da Agricultura do Estado de São Paulo (CAESP), expos aos conselheiros presentes como estão sendo desenvolvidos os trabalhos do CAESP e a viabilidade de implementação de projetos piloto em sindicatos rurais selecionados, dentro de três pilares: Saúde, Jurídico e Educacional.
Por fim, a Dra. Angela trouxe para conhecimento o pedido de ingresso como Amicus Curiae no IRDR do TRT 15ª região que se refere a horas in itinere no trabalho rural, bem como a questão do combate ao Cartel da Laranja, também explanada em maiores detalhes pelo Dr. Tirso Meirelles.
No fechamento Dr. Rudy Ferraz, Diretor Jurídico da CNA, agradeceu o convite e as conclusões colocando-se a disposição para dar continuidade aos estudos e soluções debatidas,
Estiveram presentes os membros do Conselho, José Renato Nalini (reitor da UniRegistral), Carlos Nivan Maia (consultor auditor da FAESP), Maria Cristina Mattioli (presidente do Conselho Superior de Relações do Trabalho) e Sergio Roxo da Fonseca (procurador de Justiça).
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