Relatório de atividades 2020 – Demandas Jurídicas

Diante da nova realidade imposta pela pandemia, preocupamo-nos em orientar a nossa rede sindical a respeito das medidas para enfrentamento dos seus efeitos, aplicáveis durante o período de calamidade pública. Nesse contexto, buscamos conscientizar os agricultores paulistas quanto à importância de se seguir os protocolos de segurança adotados no Estado, de maneira a garantir a continuidade ininterrupta da produção agrícola e consequente abastecimento de toda população de forma eficaz, e principalmente segura, não só para os consumidores como também para toda força de trabalho empregada no setor agrícola, considerado como atividade essencial desde o início do isolamento.

Por meio de estudos e protocolos técnicos, ofícios, recomendações, cartilhas, videoconferências, lives, divulgação nas redes sociais, entre outros, fomos incansáveis no propósito de informar, orientar e alertar o setor rural sobre os riscos e os cuidados a serem adotados para a prevenção da doença. Foram também encaminhadas inúmeras circulares e realizadas várias reuniões virtuais abordando os principais temas de interesse do setor, a exemplo da lei nº 14.020/20, que estabeleceu mecanismos trabalhistas para auxiliar os empregadores, entre eles a possibilidade da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão do contrato de trabalho com o pagamento do auxílio governamental.

Nesse sentido, disponibilizamos aos sindicatos filiados a Cartilha Pandemia – Covid-19, com o objetivo de garantir o perfeito entendimento e aplicação das regras então previstas nas Medidas Provisórias nºs 927 e 936, que tratam de medidas trabalhistas e alternativas para a manutenção de postos de trabalho.

Inúmeros outros itens foram tratados com peculiar atenção e empenho da área jurídica, logrando pleno êxito, a exemplo do projeto CAESP, que abrirá portas que viabilizarão alternativas de sustentação ao sistema sindical rural.

CAESP

Em fevereiro de 2020 foi criada comissão para a adoção de medidas necessárias à reativação do CAESP – Centro da Agricultura do Estado de São Paulo, projeto que está caminhando em paralelo e de maneira atrelada ao projeto de Gestão Sindical e cujo objetivo principal e foco é viabilizar alternativas de sustentação ao sistema sindical rural.

durante o ano foram realizadas 15 reuniões para discussão e alinhamento do tema;
foi emitido parecer pela assessoria Sacho Auditores, indicando a possibilidade de prestação dos serviços pelo CAESP e apontando o tratamento tributário e contábil a ser observado;
parcerias/serviços a serem implantados no âmbito do CAESP, já analisados pela comissão:
plano de saúde por meio da empresa SPA;
certificação digital por meio da empresa SAFEWEB;
criação da Câmara de Conciliação e Mediação do CAESP/FAESP – conforme projeto já elaborado;
parceria com o Canal Rural para criação e disponibilização de uma plataforma de e-commerce aos produtores rurais.

Os membros do grupo iniciaram os trabalhos dedicando-se à análise dos atos constitutivos do CAESP e quais seriam as medidas e providências necessárias para a sua reativação. A partir dessa análise, foi identificada a necessidade de ajuizamento de ação de nomeação de administrador provisório, a fim de viabilizar a posterior realização de assembleia de alteração estatutária e em seguida assembleia de eleição e posse da nova diretoria para o CAESP.

Passos já percorridos

1) Ação judicial para nomeação de administrador provisório:

ajuizamento da ação em 07/08/2020;
deferimento da Tutela Antecipada com a nomeação do Dr. Sergio Perrone Ribeiro, para atuar como Administrador Provisório em 11/08/2020;
prazo de 180 dias para realização das assembleias

2) Revisão e adequação do estatuto social:

estudo comparativo da versão original do estatuto, registrada em 1997, com a última versão sugerida em 2011;
atualização e harmonização do estatuto ao código civil;
adequação das finalidades do CAESP, com a inserção de dispositivos que permitam o desenvolvimento de atividades comerciais e a prestação de serviços aos associados e produtores;
simplificação do instrumento de maneira a torná-lo mais objetivo e eficaz.

Webinar ITR – Imposto Territorial Rural – Exercício 2020

Em razão da pandemia, o tradicional treinamento técnico aos funcionários, assessores e presidentes dos sindicatos rurais paulistas filiados, para o correto preenchimento da declaração do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, excepcionalmente foi realizado virtualmente.
Ministrado pelo Dr. Paulo Dwaetwyler Junqueira, engenheiro agrônomo e advogado especializado em administração rural e avaliações rurais, a Webinar realizada pela FAESP contou com a participação de 102 pessoas e possibilitou o debate de temas importantes, tais como a regularização e declaração de Áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR); os critérios atualmente utilizados pelas prefeituras municipais para a fixação do Valor de Terra Nua, entre outros.

Webinar – Fiscalização do Trabalho

Em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, realizamos webinar visando esclarecer os sindicatos rurais filiados como é realizada a fiscalização por parte dos auditores fiscais do trabalho nas propriedades rurais, de maneira a contribuir para que o produtor rural atenda às crescentes demandas fiscalizatórias, inclusive aquelas relacionadas ao Covid-19, apesar de todas as dificuldades que já está enfrentando para manter o abastecimento.

O evento contou com a participação do Superintendente Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, da Chefe de Segurança e Saúde no Trabalho da SRTB/SP e auditores fiscais, que ministraram palestras aos 98 participantes do evento virtual, entre técnicos e presidentes de sindicatos rurais.

Regularização Fundiária + ITESP

Promovemos o aditamento do termo de cooperação mantido entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/AR- SP, com a finalidade de renovar o plano de trabalho que busca conjugar esforços para disseminação do conhecimento, especialmente por meio da capacitação profissional rural e promoção social. O ITESP demonstrou interesse em renovar outra parceria com a FAESP, com o termo de cooperação que tem como objetivo a divulgação de políticas públicas de regularização fundiária rural, problema secular que precisa ser enfrentado com muita coragem. A proposta é dar continuidade à divulgação da lei estadual nº 16.475/2017 e o decreto nº 63.167/2018, que tratam da regularização fundiária em terras devolutas estaduais nas regiões administrativas de Registro e Itapeva.

INCRA

Divulgamos o lançamento realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em agosto de 2020, da versão eletrônica de emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural passaram a acessar o Sistema Nacional de Cadastro Rural para emissão do CCIR. Foi ressaltado que todo o processo de digitalização poderá solucionar muitos problemas enfrentados pelos produtores rurais paulistas, como deslocamentos, custos com envio de documentos, entre outros.

No decorrer do ano de 2020, recebemos dezenas de ofícios e solicitações de sindicatos rurais com pedidos de intervenção junto à Superintendência do INCRA/SP, para análise de documentos e pedidos de prioridade, assim como foram monitorados muitos requerimentos de atualização cadastral.

LGPD

Com a entrada em vigor em setembro de 2020 da lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, ciente das grandes mudanças que advirão do novo ordenamento e buscando assessorar da forma mais eficaz possível sua base filiada para adequação às novas exigências legais, instituimos um Comitê Gestor de Proteção de Dados com o intuito de articular as ações necessárias para o tratamento e proteção dos dados pessoais existentes na entidade e em seus sindicatos filiados.

Acompanhamento de Reuniões Técnicas

O departamento jurídico prestou acompanhamento e suporte em todas as reuniões das 14 comissões técnicas da FAESP, além da participação permanente ao longo de 2020 nas 21 comissões técnicas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, que visam detectar, discutir e propor soluções e políticas públicas que favoreçam o setor, e também se fez presente nas 12 comissões técnicas do Instituto Pensar Agropecuária – IPA, que tem como objetivo defender os interesses da agricultura e prestar assessoria à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional.

Negociações coletivas e dissídios + Consultas trabalhistas

As usuais negociações coletivas com os sindicatos de trabalhadores em entidades sindicais SEES e SINDTES restaram prejudicadas em virtude da pandemia, tendo em vista que ambos os sindicatos representantes dos trabalhadores paralisaram suas atividades e não foi possível o firmamento das convenções coletivas. Tal situação também refletiu na suspensão da continuidade nas tratativas com a Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo – FERAESP. Mesmo com a impossibilidade de andamento das negociações em âmbito estadual, por meio de circulares, estimulamos os sindicatos a prosseguirem com as negociações nas bases, pois os acordos e convenções representam instrumentos de grande valia nas relações de trabalho e manutenção dos empregos durante a quarentena instaurada no país.

Ainda, com os inúmeros debates legislativos no âmbito trabalhista que permearam o último ano, a rede sindical filiada expôs diversos questionamentos e consultas mantendo a FAESP à frente das demandas, fornecendo suporte técnico através de análises jurídicas, pareceres, notas técnicas, circulares e matérias visando esclarecer as dúvidas e transmitir maior segurança jurídica às decisões tomadas.

Consórcio Nova Dutra

Após receber informações dos seus sindicatos filiados quanto ao fechamento físico de acessos de propriedades rurais lindeiras à Rodovia Presidente Dutra (BR-116–São Paulo – Rio de Janeiro) promovido pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A – “NovaDutra”, elaboramos estudo do caso, envolvendo a análise do Contrato “DNER/PROCURADORIA GERAL PG-137/95-00” e demais instrumentos relacionados ao tema. Em paralelo, encaminhou ofício à presidência executiva da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A – “NovaDutra” com o objetivo de solicitar uma posição sobre os respectivos fechamentos e a apresentação de documentação obrigatória no cumprimento do instrumento, conforme análise da entidade.

Ação Indenizatória – Citricultura

Seguimos acompanhando de perto o andamento da ação indenizatória ajuizada em face das empresas citrícolas que confessaram a prática de cartel.

Para tanto, foi realizada importante reunião de nossa Comissão Técnica de Citricultura, com a participação de representantes do Grupo Prisma e do escritório contratado em Londres, ocasião em que referidos profissionais apresentaram o histórico das ações, mostrando-se otimistas no que se refere às chances de êxito.

De acordo com o último relatório recebido e encaminhado aos sindicatos e produtores interessados, em dezembro de 2020 o andamento do processo em curso no Reino Unido apresentou as seguintes movimentações:

“Após os réus impugnarem a jurisdição da Corte do Reino Unido em que tramita o processo sob o fundamento de que não seria competente para apreciar a demanda, foi apresentada resposta, ratificando os motivos pelos quais o processo deve prosseguir para sua fase de mérito. Em seguida, os réus apresentaram réplica à resposta, na qual reiteram os fundamentos pelos quais entendem que a Corte do Reino Unido não é competente para processar e julgar o processo. Superado esse passo processual, a Corte designará uma data para realização de audiência, na qual será apreciada a sua competência. Estima-se que essa audiência será agendada para o primeiro trimestre de 2021. Até lá, advogados de ambas as partes prepararão seus argumentos para apresentação oral à Corte”.

FUNRURAL

Mantivemos nossa atuação de forma alinhada com a CNA e demais federações em relação aos ofícios encaminhados pela Delegacia da Receita Federal de Uberlândia – RFB a diversos sindicatos rurais e federações, sobre o tema “Autorregularização – Comercialização de Produção Rural – Adquirente Pessoa Física” no contexto da contribuição previdenciária do Funrural.

Em conjunto com a CNA, a questão vem sendo objeto de pleitos junto ao Governo Federal, objetivando a anistia dos referidos débitos, assim como orientamos nossa rede sindical filiada quanto às medidas de precaução que devem ser adotadas até uma posição final sobre o assunto.