Portaria nº 191 aprova Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 191 que aprova o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária.
O objetivo é pautar a ação estatal em um processo sistematizado e transparente de produção de atos normativos, que facilite a participação e a compreensão geral acerca dos procedimentos prescritos. O manual incorpora diretrizes do governo federal voltadas para a desburocratização e a simplificação regulatória.
O Guia apresenta um fluxo composto por 12 etapas, que se sucedem e complementam: Iniciativa, Análise de Impacto Regulatório, Elaboração, Proposição e Anuência Prévia, Consulta Interna, Consulta Pública e Notificação Internacional, Audiência Pública, Análise do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos (CPAR), Análise da Consultoria Jurídica do Mapa (Conjur), Assinatura, Publicação, e Implementação – Avaliação de Resultado Regulatório.
A observância do Guia é obrigatória no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, mas a extensão de sua aplicação dependerá da complexidade do tema regulado, da urgência da ação estatal e da experiência acumulada.
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