Prazo para adesão ao PRR (FUNRURAL) é prorrogado por 30 dias
O prazo para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis) do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), que se encerrava hoje, foi prorrogado por mais 30 dias e poderá ser feito até 30 de maio de 2018, nos termos da Medida Provisória 828, publicada no Diário Oficial da União nesta data.
Trata-se de importante medida que permite aos produtores rurais aguardarem o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos embargos declaratórios sobre a decisão que considerou constitucional a cobrança da contribuição, incluídos na pauta do próximo dia 17 de maio.
A FAESP continuará acompanhando atentamente a matéria e sugere aos sindicatos filiados dar ampla divulgação da presente nota aos produtores rurais de sua base.
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